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MPF propõe Ação para defender direitos de aposentados

publicado em 20/11/2003

O Ministério Público Federal, através da procuradora da República Maria Helena de Carvalho N. de Paula, propôs Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

A ACP tem como objetivo, em síntese, garantir, judicialmente, o direito dos cidadãos idosos de terem administrativamente a revisão da Renda Mensal Inicial – RMI de todos os benefícios previdenciários de prestação continuada concedidos pelo INSS no Estado do Rio de Janeiro, no período de março de 1994 a fevereiro de 1997, aplicando a variação integral do Índice de Reajuste de Salário Mínimo – IRSM de fevereiro de 1994, correspondente a 39,67%, mais os pagamentos das diferenças devidas.

Em liminar, o MPF requer que seja determinado ao INSS um novo cálculo, em prazo a ser estipulado pela Justiça Federal, de todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada, computando-se os salários-de-contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, o valor integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, implantando as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, em razão do novo cálculo.

“Essa é uma parcela da população que, em virtude da inércia do INSS, está sendo compelida ao absurdo de enfrentarem longas filas nos Juizados Especiais de todo o Brasil, e em especial, os Juizados Especiais Previdenciários do Rio de Janeiro. O fato de não terem seus benefícios revisados, caracteriza não só verdadeiro locupletamento por parte da Autarquia requerida, como também flagrante afronta aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e ao princípio da proteção integral de que trata o Estatuto do Idoso” – declara a procuradora da República.

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