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MPF recomenda ao Estado alteração no Orçamento de 2004

publicado em 20/11/2003

O Ministério Público Federal, através das procuradoras da República Silvana Batini e Mônica Campos de Ré, expediu Recomendação ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para que envie à Assembléia Legislativa Emenda à Proposta Orçamentária, para o ano de 2004, para que sejam os recursos mínimos exigidos pela Emenda Constitucional nº 29/2000 contemplados no valor de R$256.560.787,00.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, para ano de 2004, no que se refere aos gastos com a saúde, incluiu na proposta orçamentária recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as verbas federais repassadas pelo SUS – Sistema Único de Saúde, como fonte de custeio das ações e serviços públicos de saúde, para alcançar o montante mínimo de recursos financeiros a serem aplicados nessa área.

Os recursos originários do citado Fundo não devem ser computados na formação do mínimo exigido pela Emenda Constitucional nº 29/2000, que é de 12% dos recursos próprios do Estado. A política pública de saúde é uma ação conjunta coordenada pela União, Estado e Município.

Cada qual deve apresentar a porcentagem determinada com recursos próprios. Por ser um Sistema único de Saúde, o MPF tem atribuição conjunta com o MPE para atuar nessa questão. Além disso, estão incluídos como gastos com a saúde, programas estranhos à área, como o Cheque Saúde Cidadão (R$6.300.000,00), o Programa Estadual de Acesso à Alimentação (R$162.552.800,00), a Despoluição da Baía de Guanabara (R$58.145.680,00) e Despesas com Contratos de Financiamento do Programa de Saneamento (R$181.515.900,00).

A recente Lei Estadual n° 4167/2003, que autoriza os gastos com obras assistenciais no âmbito de despesas com a saúde, é inconstitucional, pois afronta o espírito e a normatividade da Emenda Constitucional n° 29/2000. Essas destinações aumentam a diferença entre o que deveria ser empregado na saúde e o que se propõe efetivamente empregar, em mais R$ 408.514.380,00, demonstrando recusa de cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000.

No documento, as procuradoras da República recomendam que estes valores em programas assistenciais sejam realocados à política pública de saúde.

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