Município de Volta Redonda realiza audiência pública para discutir mudança do nome da ponte Médici após recomendação do MPF
O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ) vai participar de audiência pública que está alinhada a recomendação expedida em outubro deste ano, para tratar de projeto de lei que pretende alterar o nome da Ponte Presidente Médici para Waldyr Calheiros. A audiência vai ser realizada pela Câmara Municipal de Volta Redonda, nesta quinta-feira, dia 11, e foi solicitada pelo vereador Jeronimo Teles, autor do projeto, com o apoio da Comissão Municipal da Verdade.
De acordo com o MPF, a Deliberação 1.218, de 9 de novembro de 1973, que conferiu o atual nome à ponte, ofende o princípio da impessoalidade e o direito à memória. A recomendação do MPF, pede a retirada do nome do ex-presidente de qualquer placa indicativa da Ponte Presidente Médici e que o novo nome seja escolhido, em 90 dias, por meio de discussão pública, com ampla participação da sociedade civil, obedecendo normas constitucionais e legais.
O estabelecimento de nomes de logradouros públicos, segundo a recomendação, não pode ser totalmente livre, devendo respeitar a Constituição e as leis que estabelecem certos requisitos, como o de que não pode ser homenageada pessoa viva, o princípio da impessoalidade e a proteção à memória.
A ponte que liga a Avenida 7 de Setembro ao bairro de Niterói em Volta Redonda foi batizada com o nome Médici, em 1973, mesmo ano em que o Município fora considerado área de segurança nacional, para homenagear o então presidente militar. Com base em procedimentos instaurados na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, bem como em informações arquivadas pelo Projeto Brasil Nunca Mais, o MPF sustenta ainda que, durante o mandato do ex-presidente, ocorreu um grande conjunto de violações de direitos fundamentais do povo brasileiro, o cerceamento à liberdade de expressão e a outras liberdades individuais.
O procurador da República Julio José Araujo Junior, que assina a recomendação e participará da audiência, aponta que a medida é importante para consolidar a justiça de transição. "Mais do que responsabilizar os agentes de Estado, que é uma medida fundamental, deve-se também buscar medidas como a alteração de nomes de espaços públicos e a criação de lugares de memória, de forma a garantir uma reparação simbólica às vítimas e à sociedade, bem como a rechaçar o histórico de violências praticadas pelo Estado brasileiro no período", disse.
Audiência Pública
Dia: 11/12/2014
Horário: 15h
Endereço: Av. Lucas Evangelista de Oliveira Franco, 511, Volta Redonda - RJ
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro
Tels.: (21) 3971-9488/9460
