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MPF obtém suspensão de obras irregulares na Estrada Paraty-Cunha

publicado em 29/08/2014
Não houve a realização do estudo de impacto ambiental (EIA/Rima) para a obra de pavimentação de 9,4 Km dentro do Parque Nacional da Serra da Bocaina

O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) obteve liminar em ação contra a pavimentação de 9,4 Km da Estrada Paraty-Cunha, que passa dentro do Parque Nacional da Serra da Bocaina. Além da suspensão das obras, a Justiça Federal estipulou multa diária de R$ 50 mil a ser aplicada ao Departamento de Estadas e Rodagem do Rio (DER), em caso de descumprimento e também a suspensão da licença de instalação e autorizações concedidas pelos órgãos ambientais e patrimoniais (ICMBio, Ibama e Iphan).

Veja a íntegra da ação e da decisão aqui.

Um dos principais problemas apurados nas obras é a falta de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Além disso, o projeto ainda não possui estudo técnico sobre a fauna e flora e estudo arqueológico em relação ao trecho, que era, no século XVIII, o chamado Caminho do Ouro, construído por escravos a partir de trilhas abertas por índios. (Processo nº0000274-71.2014.4.02.5111)

A estrada que liga os municípios de Paraty e Cunha era um caminho carroçável até 1950 e teria se transformado em uma via de terra mais ampla para permitir o tráfego precário de veículos. No entanto, com a criação do Parque Nacional, em 1971, parte da estrada passou a cortar a área protegida, cerca de 9,4 Km. Entretanto, não houve qualquer providência dos responsáveis para fechar a estrada ao trânsito do público em geral.

Pode-se imaginar o que poderia acontecer com uma rodovia pavimentada, entregue ao uso livre e direto do grande público, em área de atração e fluxo turístico calculado em milhões de pessoas/ano. É importante destacar que trata-se do mais rico e maciço remanescente da Mata Atlântica, na Serra do Mar, ainda existente no país. É um patrimônio único, indisponível, e que pode e deve ser legado para as gerações futuras”, alerta a procuradora da República Monique Cheker, autora da ação.

O Parque Nacional da Serra da Bocaina é uma das maiores áreas de proteção da Mata Atlântica no país.

 

Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

Tels.: (21) 3971-9488/9460

www.prrj.mpf.mp.br

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