MPF move ação para assegurar acessibilidade em prédio da Justiça Federal em Barra do Piraí
O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ) moveu ação civil pública com pedido de liminar para que a União seja condenada a implementar condições de acessibilidade na Vara Única da Subseção Judiciária de Barra do Piraí (RJ). O prédio se encontra em desacordo com as normas técnicas que buscam assegurar o direito de acessibilidade previsto na legislação brasileira. Na ação, o MPF também pede para que sejam apresentadas, no prazo de 30 dias, as providências necessárias, especificando qual medida/obra deve ser adotada e a previsão para o início e o término dela, de forma que suprem as barreiras arquitetônicas existentes no edifício ou um plano para reinstalá-lo em prédio que atenda as normas e padrões técnicos de acessibilidade, no prazo de 60 dias. (Processo nº 00004667720144025119)
Confira a aqui a inicial da ação.
De acordo com ação, um inquérito civil público instaurado pelo MPF verificou violações do direito de acessibilidade das pessoas com deficiência nas instalações da Vara Única da Subseção Judiciária de Barra do Piraí. O MPF constatou que a unidade não possui condições mínimas de acessibilidade, apesar de uma servidora com deficiência trabalhar no local. Diante desse cenário, foi expedida em 2013 uma recomendação direção do foro da Justiça Federal para que, no prazo de seis meses, adotasse as providências necessárias para garantir o direito de acessibilidade, com a instalação de elevador apropriado ou a transferência da sede para outro imóvel. Em resposta à recomendação, o órgão reconheceu a existência de irregularidades e manifestou que seria necessário um prazo de um ano para mudar de edifício. Apesar disso, desde então nenhuma providência foi tomada para melhorar a acessibilidade no prédio.
De acordo com o procurador da República Julio José Araujo Junior, atual responsável pela ação, a atual sede da Justiça Federal em Barra Piraí gera prejuízos aos servidores e ao público em geral, que enfrentam dificuldades para acessar os demais andares do edifício. "Esta situação merece um enfrentamento mais célere. Todos reconhecem a falta de acessibilidade, porém, apesar dos prazos mencionados para resolver o problema, não adotaram soluções concretas", afirma.
O MPF tentou ainda solucionar o problema extrajudicialmente, propondo à União e à direção do foro da Justiça Federal um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que fosse estabelecido um prazo limite para a implementação das condições de acessibilidade na sede da Justiça Federal em Barra do Piraí. Porém, como não houve manifestação de interesse dos órgãos, foi necessário adotar medidas judiciais.
Assessoria de Comunicação Social
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