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MPF move ação contra prefeita e secretário de saúde de Campos (RJ)

publicado em 14/07/2015
Processo quer garantir a efetiva prestação de serviços de saúde pública no município
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública em face do município de Campos dos Goytacazes e da prefeita Rosinha Garotinho para garantir a regular prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS no município. São também réus na ação o secretário de saúde, Francisco Arthur de Souza Oliveira, e a União Federal. (Processo nº0074441-49.2015.4.02.5103)


A equipe do MPF realizou inspeções em diversos hospitais e unidades de saúde no município e constatou inúmeras e graves irregularidades. A ação define a situação da rede pública de saúde, no município, como caótica, com problemas tanto de ordem formal, relativos aos instrumentos legais do SUS, quanto de ordem material, evidentes na precária infraestrutura voltada à execução dos serviços de saúde.

"As inspeções foram realizadas em diversos municípios abrangidos pela Procuradoria da República com sede em Campos dos Goytacazes e irão continuar para que se tenha a total abrangência da situação na área de saúde e novas ações judiciais serão promovidas em breve", afirma o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, responsável pelas inspeções do MPF.

Em caráter liminar, o MPF requer que a Justiça Federal determine ao município, a prefeita e ao secretário que regularizem a prestação dos serviços de saúde e apresentem, em 30 dias, relatório das medidas que foram tomadas. O mesmo prazo vale para a obrigação de implantação de sistema de controle de assistência farmacêutica.  E, dentro 48 horas, os réus devem garantir a liberação de repasses de verbas federais do SUS, em atraso, para as unidades de saúde de Campos dos Goytacazes. Quanto a União, a ação requer a fiscalização da aplicação dos recursos, por meio de auditoria, com período retroativo ao ano de 2011.


Caso as medidas não sejam cumpridas, o MPF pede a aplicação de multa diária de R$ 10 mil pessoalmente à prefeita Rosinha Garotinho e ao secretário de saúde Francisco Oliveira.

Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

Tels.: (21) 3971-9488/9460
www.prrj.mpf.mp.br

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