AVISO: Você deve habilitar Javascript no seu navegador para ver este conteúdo corretamente.

Imagem de fundo da barra do MPF

Ir para o conteúdo. | | Ir para a navegação

Logo da PRRJ
 
Imagem do logo da PRRJ
Imagem do logo do Youtube | Imagem do logo do twitter | Imagem do logo do rss
Você está aqui: Página Inicial FrontPage Notícias MPF apura suspeita de venda casada pela operadora Oi em Volta Redonda (RJ)
Ações do documento

MPF apura suspeita de venda casada pela operadora Oi em Volta Redonda (RJ)

publicado em 16/10/2014
A empresa condicionaria a venda de serviços de banda larga Velox à contratação de telefonia fixa

O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ) instaurou inquérito civil público para investigar a possível prática de venda casada pela operadora Oi. A empresa negaria ao consumidor o direito de contratar somente o serviço de banda larga Velox, obrigando o cliente a adquirir também a linha de telefone fixo.  

O MPF solicita que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Telemar Norte Leste S.A se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre a suspeita de que a provedora de serviços de telecomunicações esteja ferindo o Código de Defesa do Consumidor.

O procurador da República Julio José Araujo Junior, por meio de visita a uma das lojas da empresa e das frequentes reclamações na internet, verificou que a operadora Oi vem condicionando a venda do serviço de banda larga à compra do serviço de telefonia fixa ou impondo graves restrições à contratação isolada. Pelo Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, da Lei nº 8078 / 90, "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".

Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

Tels.: (21) 3971-9488/9460

www.prrj.mpf.mp.br

MPF investiga construção de aeródromo no Norte Fluminense

registrado em:
Menu